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PLACAR EM JULGAMENTO NO SUPREMO SOBRE ICMS É FAVORÁVEL AOS ESTADOS
Data da NF: 12/12/2019

 Fonte: Valor Econômico. Por ora, dois ministros consideraram crime não pagar ICMS declarado e um divergiu. O placar em um dos julgamentos mais esperados do ano, o que decidirá se é crime não recolher ICMS declarado, está favorável aos Estados. Por enquanto, dois ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram pela criminalização e um contra. A sessão, iniciada ontem, deve ser retomada na tarde de hoje. Para o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, e o ministro Alexandre de Moraes, cobrar ICMS do consumidor final e não repassar ao Estado é apropriação indébita tributária, desde que fique demonstrado dolo (intenção). A pena é de seis meses a dois anos de detenção, além de multa. Em seguida, o ministro Gilmar Mendes divergiu. No julgamento, os ministros analisam recurso apresentado contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou crime o não recolhimento de ICMS declarado. No caso, dois empresários eram sócios e administradores de uma empresa em Santa Catarina e deixaram de recolher o imposto entre 2008 e 2011. A empresa entrou em três programas de parcelamento e não pagou a dívida, que totaliza R$ 30 mil. Os empresários foram denunciados pelo crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137, de 1990. O dispositivo determina que configura crime à ordem tributária deixar de recolher tributo no prazo legal. O STJ definiu a questão depois de a jurisprudência oscilar. Em 2004, os ministros passaram a reconhecer a tipicidade da conduta, ou seja, que é crime não recolher ICMS declarado. Em 2014, porém, passaram a sinalizar que apropriação indébita não poderia mais ser considerada crime. Naquele momento, os contribuintes pararam de sonegar (não declarar) e passaram a declarar e não pagar, segundo Barroso. “Aumentou exponencialmente a apropriação indébita tributária. “Houve uma migração”, disse. O ICMS é o tributo mais sonegado do país. São R$ 91,5 bilhões por ano, de acordo com o relator, citando dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). O Rio Grande do Sul, exemplificou, perde R$ 2 bilhões por ano pela sonegação do imposto. “É inequívoco o impacto que esse tipo de conduta produz sobre o erário”, afirmou. Para o relator, porém, deve ser demonstrado o dolo. “Nem todo devedor de ICMS cometerá delito. Tem que haver apropriação indébita tributária praticada com dolo”, disse. Se o contribuinte for capaz de demonstrar objetivamente que está em situação financeira ruinosa, acrescentou, não haverá a criminalização. O dolo, explicou o ministro, deve ser apurado na instrução criminal por meio de situações como inadimplência reiterada, venda de produtos abaixo do preço de custo, criação de obstáculo à fiscalização e uso de laranjas. Barroso acredita que é virtualmente impossível que alguém seja efetivamente preso pelo crime de apropriação indébita tributária. O voto foi seguido pelo ministro Alexandre de Moraes. Para ele, se ganha mais sonegando imposto do Brasil do que jogando na roleta em Las Vegas. “Existem inúmeras formas de interpretações no nosso sistema tributário”, afirmou. Em seguida, o ministro Gilmar Mendes decidiu adiantar seu voto e divergiu. Para ele, não basta o dolo. É necessário haver a real intenção de fraudar. De acordo com ele, não há, no caso, apropriação de valores de terceiros, diferente do que ocorre na apropriação indébita previdenciária. “A criminalização de mera dívida se equipara à prisão civil e fere a Constituição e o Pacto de San José”, disse. O julgamento é importante para as finanças dos Estados. Em Santa Catarina, o ICMS corresponde a 85% da arrecadação de impostos, segundo o procurador-geral de Justiça de Santa Catarina, Fernando da Silva Comin, afirmou na defesa oral. “Não estamos diante de um caso de cobrança de R$ 30 mil, mas de um devedor contumaz que constituiu três empresas e que tem dívida histórica de mais de R$ 700 mil”, disse. No Distrito Federal, o prejuízo com os 60 maiores devedores de ICMS declarado é de R$ 1,3 bilhão e o patrimônio deles não é de nem 10% desse valor. “E o Estado nada tem a fazer a não ser olhar de braços cruzados”, afirmou Luciana Marques, pelo Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal. Por outro lado, o defensor público do Estado de Santa Catarina, Thiago Yukio, destacou que, a depender da decisão do Supremo, é possível que, da noite para o dia, milhares de pessoas passem a ser taxadas como criminosas. Segundo ele, cerca de 170 mil devedores de ICMS aguardam o julgamento em São Paulo. Em Santa Catarina, são 38 mil.

Referência: Notícias Fiscais nº. 4198
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