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STF NEGA A VAREJISTAS PEDIDO PARA LIMITAR PREJUÍZOS SOBRE CESTA BÁSICA
Data da NF: 11/12/2019

Fonte: Valor Econômico. O Grupo Carrefour Brasil tem atualmente 242 casos, que envolvem R$ 853,23 milhões em processos em todo país sobre créditos de ICMS. Grandes redes de supermercados como o grupo Carrefour, Pão de Açúcar e indústrias do ramo alimentício a exemplo da BRF viram terminar no Supremo Tribunal Federal (STF) a última chance de minimizarem prejuízos milionários relativos ao uso de créditos de ICMS da cesta básica. Em 2014, varejistas haviam perdido a discussão no Supremo, que negou o uso desses créditos. Porém, elas ainda tentavam a última cartada na Corte, com o pedido de modulação dos efeitos da decisão, que agora foi negado. O Grupo Carrefour Brasil tem atualmente 242 casos, que envolvem R$ 853,23 milhões em processos em todo país. Já a BRF estima perda possível de R$ 816,37 milhões e o Pão de Açúcar informa em seu Formulário de Referência ter provisionamento de R$ 92 milhões. Segundo o grupo, os valores provisionados representam a estimativa da empresa do desembolso provável de caixa necessário para liquidar a demanda. O Carrefour chegou a fazer uma provisão de R$ 815 milhões depois que o primeiro recurso das varejistas foi negado no STF, em maio, após derrota em 2014. Na época, as varejistas tentavam derrubar autuações fiscais de diferentes Estados por causa do aproveitamento de créditos de ICMS relativos às saídas de produtos que compõem a cesta básica. Os Estados não reconhecem o direito ao crédito integral de ICMS quando as saídas posteriores recebem alguma espécie de incentivo fiscal. Isso porque as consideram isenção parcial e, assim, deveria haver o estorno proporcional do crédito. Em 2014, o STF decidiu que os contribuintes que comercializam bens da cesta básica - e portanto têm direito a benefício fiscal de ICMS - não podem usar integralmente os créditos do imposto estadual, a menos que exista norma regulamentando o tema. No caso julgado com repercussão geral (RE 635.688), a empresa gaúcha Santa Lúcia havia aproveitado benefício do Convênio nº 128, de 1994, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O texto autorizou os Estados e o Distrito Federal a reduzir em até 7% a alíquota de ICMS dos produtos da cesta básica, como forma de desonerar as mercadorias. Parte dos créditos da empresa foi cancelado pelo Fisco. A empresa comprou feijão que compõe a cesta básica, pagando 12% de ICMS, e pediu o creditamento integral, apesar de revender a mercadoria ao consumidor final com a alíquota reduzida. As varejistas recorreram, pedindo um limite temporal para a decisão (embargos de declaração). O Plenário da Corte não levou mais de quatro minutos para negar o recurso (embargos de declaração).
O grupo tentou então um segundo argumento (segundos embargos de declaração), que foi negado na sexta-feira. Nele, ao invés de pedir a modulação tradicional, limitaram o pedido ao intervalo anterior a 2005, quando a jurisprudência mudou e passou a ser contrária às empresas. Era uma forma de minimizar as perdas de quem tem ações judiciais mais antigas sobre o assunto. “Agora vai ter que pagar. Se apresentarem terceiros embargos de declaração, o STF pode multar por litigância de má-fé”, afirma o tributarista Tiago Conde, do escritório Sacha Calmon Misabel Derzi Advogados. Segundo Conde, alguns Estados cobravam os valores devidos desde o mérito. Para o advogado, há insegurança jurídica com a decisão, pois, por causa da mudança de jurisprudência, seria necessário modular os efeitos. Além da rede de alimentos gaúcha Santa Lúcia e o Estado do Rio Grando do Sul, participam da repercussão geral como "amicus curiae" (parte interessada), a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), o Sindicato da Indústria do Mate do Estado do Rio Grande do Sul, a Associação Brasileira das indústrias de Alimentação (Abia), a Associação Brasileira das Indútrias de Óleos Vegetais (Abiove) e o Estado de São Paulo. Procurada, a defesa das associações informou que vai aguardar a publicação do acórdão. A rede Santa Lúcia não foi localizada para comentar. Os grupos Carrefour, Pão de Açúcar e a BRF não retornaram até a publicação. Por meio de nota, o Grupo Carrefour Brasil informa que após decisão do STF, proferida em maio deste ano, constituiu provisão integral do valor atualizado envolvido nestes processos. "A decisão comunicada pelo órgão, na semana passada, reitera a medida cautelar tomada pela companhia. O impacto no caixa da empresa dependerá do cronograma destes processos", diz a nota.  

Referência: Notícias Fiscais nº. 4197
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