HOME
  A EMPRESA
  ÁREAS DE ATUAÇÃO
  NOTÍCIAS FISCAIS
  INDICADORES
  LINKS
  CONTATO
Últimas Notícias


EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DO PIS E COFINS E LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS
Data da NF: 04/12/2019

 Fonte: Por Amal Nasrallah para Tributário nos Bastidores. A União Federal tem se insurgido contra levantamento de depósitos judiciais realizados em processos que discutem a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, sob o velho argumento de que o STF ainda não modulou o RE RE 574706. Ao analisar essa questão em sede de agravo, o TRF 4 negou provimento ao recurso da União Federal (TRF4, ag 5050254-73.2019.4.04.0000, Primeira Turma, Relator Alexandre Rossato Da Silva Ávila, juntado aos autos em 02/12/2019).
De acordo com o Tribunal, os depósitos judiciais nos processos tributários devem ser liberados ao particular ou convertidos em renda da União conforme a ação tenha sido julgada em favor ou contra a Empresa depositante. Segundo a decisão, considerando que “o contribuinte foi vencedor na ação judicial, o depósito correspondente ao valor controvertido … deve ser levantado, sendo impertinente a pretensão de instaurar uma liquidação de sentença para verificar a respectiva base de cálculo utilizada para o depósito, sem prejuízo do lançamento de ofício para o Fisco exigir a diferença que entenda devida”.

Referência: Notícias Fiscais nº. 4192
Download
 
Copyright © 2008 / BornHallmann Auditores Associados
Avenida Cristiano Machado, 1648 - Cidade Nova, Belo Horizonte MG. Tel: (31) 3484 6266 / Fax: (031) 3484-6364