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MG - BENEFÍCIOS FISCAIS PREVISTOS NO ANEXO IV DO RICMS SERÃO PRORROGADOS
Data da NF: 01/10/2019

 Fonte: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. Será publicado decreto com efeitos a partir de 1º de outubro de 2019. A Superintendência de Tributação comunica que será publicado decreto prorrogando a vigência das reduções de base de cálculo previstas na Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, que vencem em 30/09/2019, conforme previsão do Convênio ICMS 133/2019.Ressalte-se que o referido decreto surtirá efeitos a partir de 01/10/2019. Superintendência de Tributação

Referência: Notícias Fiscais nº. 4147
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