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IRPJ - PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ - ALERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 13257/2016 - EFICÁCIA
Data da NF: 03/10/2019

Fonte: Imprensa Nacional. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 282, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.257/2016. EFICÁCIA. As disposições normativas atinentes à prorrogação da licença-paternidade, no âmbito do Programa Empresa Cidadã, introduzidas por meio do art. 38 da Lei nº 13.257/2016, são aplicáveis desde 1º de janeiro de 2017, independentemente de eventual regulamentação pelo Poder Executivo, devendo a referida prorrogação da licença-paternidade ser concedida ao empregado que a requeira no prazo de dois dias úteis após o parto e que comprove participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável. Dispositivos Legais: Lei nº 13.257/2016, arts. 38, 39 e 40. FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral 

Referência: Notícias Fiscais nº. 4149
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