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IRRF - FGTS - CONTRIBUINTE RESIDENTE NO EXTERIOR - ISENÇÃO
Data da NF: 16/09/2019

Fonte: Receita Federal do Brasil – RFB. Solução de Consulta 240 Cosit
13/09/2019
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CONTRIBUINTE RESIDENTE NO EXTERIOR. ISENÇÃO.
O recebimento de valores depositados em contas vinculadas do FGTS é isento do imposto sobre a renda, ainda que o beneficiário seja residente no exterior, não incidindo o IRRF sobre tais valores, seja no momento do pagamento por meio de depósito em conta bancária no Brasil, seja em sua posterior remessa para o próprio beneficiário no exterior.Dispositivos Legais: Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28, parágrafo único.


Referência: Notícias Fiscais nº. 4137
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