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TRF5 ALERTA SOBRE NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS PERANTE A RECEITA
Data da NF: 24/09/2018

Fonte: Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5. A Subsecretaria de Precatórios do TRF5 alerta sobre a necessidade de as partes e advogados se certificarem da regularidade da situação cadastral de CPF ou CNPJ perante a Receita Federal, antes da expedição do ofício requisitório. “A finalidade é evitar o retardo na elaboradão, no encaminhamento ao Tribunal ou a rejeição pelo sistema de processamento e pagamento, já que, no momento da autuação, o sistema do TRF5 valida a situadão cadastral do documento”, ressaltou o diretor da Subsecretaria de Precatórios do TRF5, Jaelson Rodrigues. A necessidade de regularização decorre da determinação contida no Acórdão nº 2.732/2017 do Tribunal de Contas da União, para que os TRFs das cinco regiões não emitam ordens bancárias para pagamento de valores em nome de beneficiários de Precatórios e RPVs que estejam sem cadastro ou com cadastro suspenso, cancelado ou nulo na Receita Federal do Brasil.

Referência: Notícias Fiscais nº. 3896
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