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EFEITOS DA COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS NO IR E NA CSSL
Data da NF: 05/09/2018

Fonte: Valor Econômico. Com o trânsito em julgado de decisões que reconhecem a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins, muitos contribuintes iniciam os seus procedimentos de habilitação de créditos perante a Receita Federal do Brasil (RFB) para, na sequência, darem início à compensação tributária com outros tributos federais por ela administrados.
Tem surgido, de forma recorrente, o questionamento acerca do momento do reconhecimento contábil e fiscal deste indébito como receita, especialmente para fins de deflagrar a tributação pelo IRPJ e CSLL nas empresas sujeitas ao regime do lucro real.
Não há duvidas de que a restituição de tributos pagos indevidamente é tributável pelo IRPJ e pela CSSL, porquanto foram despesas dedutíveis quando pagos (ainda que indevidamente).
O Ato Declaratório Interpretativo (ADI) da Receita nº 25, de 2003, diz, em seu artigo 1º, que incide o IR e a CSSL sobre os valores “restituídos” a título de tributos pagos indevidamente, se foram considerados despesas dedutíveis à época.
Da mesma forma, diz que não incide PIS e Cofins sobre estes tributos “recuperados”.
Parece que a Receita Federal entende que a “restituidão” refere-se a uma recuperação de custo e não é uma receita nova. Enquanto não ingressar definitivamente no patrimônio do contribuinte, não foi restituído ou recuperado.
Este mesmo ADI nº 25 define a tributação pelo IR e CSSL desta restituição quando do trânsito em julgado da decisão judicial (se a sentença definir valores) ou no trânsito em julgado dos embargos à execução (se a sentença não definir valores). Parece que a ADI nº 25 prestigia mesmo a “definitividade dos valores”.
Na maior parte dos casos envolvendo o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins que começam a transitar em julgado, não há definição de valores na sentença, tampouco execução judicial. A execução (compensação) é feita administrativamente pelo contribuinte, mediante observância das regras detalhadas na Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017.
Na compensação administrativa, o valor depende de homologação (expressa ou tácita), o que se dá em até 5 anos do pedido de compensação. Apenas após esta homologação, há a definitividade. Até então, a restituição é provisória.
Logo, o momento do reconhecimento da receita (para fins de tributação pelo IR e CSSL) é a extinção definitiva do crédito tributário (homologação da compensação). É nesta linha o disposto nos artigos 156, II e 150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional (CTN).
Postura mais conservadora, todavia, recomendaria que o reconhecimento da receita fosse feita na medida de cada compensação, pois, ainda que provisório, é neste momento que ocorre a realização financeira do direito.
A ausência de normas claras e especificas sob este tema tem gerado insegurança aos contribuintes, ora acentuada por força dos significativos valores envolvidos na compensação dos valores indevidamente recolhidos decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.
A Receita Federal prestaria um enorme favor aos contribuintes, à sociedade e ao interesse público se, neste momento, editasse normas interpretativas claras sobre o tema, evitando o início de outro foco de litígio na já tão conturbada relação com as normas tributárias obscuras e imprecisas.


Referência: Notícias Fiscais nº. 3885
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