HOME
  A EMPRESA
  ÁREAS DE ATUAÇÃO
  NOTÍCIAS FISCAIS
  INDICADORES
  LINKS
  CONTATO
Últimas Notícias


DECISÃO DO STF SOBRE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CONFERE SEGURANÇA JURÍDICA
Data da NF: 02/07/2018

 

Fonte: Valor Econômico.

O principal impacto da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela manutenção da contribuição sindical voluntária é conferir segurança jurídica para sindicatos, empregados e empregadores. Mas cabe recurso. 
Hoje, por 6 votos a 3, a Corte declarou constitucional o dispositivo da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) que acabou com a obrigatoriedade da contribuição.
"O impacto da decisão da Corte é dar maior segurança jurídica para as partes envolvidas já que sabe-se que existem vários questionamentos a respeito", diz a advogada Vivian Falcão, do escritório Mattos Filho Advogados.
Segundo Vivian, poderá ser definido em assembleias o desconto da contribuição e os sindicatos deverão buscar novas formas de angariar pessoas com o interesse de contribuir. "Isso sendo observado o princípio da liberdade associativa", afirma.
Ainda há a possibilidade de proposição de recurso (embargos declaratórios) para esclarecer eventuais omissões, obscuridades ou contradidões. "Após a publicadão da decisão, há o prazo de cinco dias para recorrer", diz Vivian.
Existem os embargos com efeitos modificativos, que podem alterar o sentido da decisão. "Mas sem analisar a íntegra do acórdão do Supremo não é possível avaliar se, no caso julgado hoje, existe essa possibilidade", afirma a advogada.


Referência: Notícias Fiscais nº. 3.839
Download
 
Copyright © 2008 / BornHallmann Auditores Associados
Avenida Cristiano Machado, 1648 - Cidade Nova, Belo Horizonte MG. Tel: (31) 3484 6266 / Fax: (031) 3484-6364