HOME
  A EMPRESA
  ÁREAS DE ATUAÇÃO
  NOTÍCIAS FISCAIS
  INDICADORES
  LINKS
  CONTATO
Últimas Notícias


ISS SOBRE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - LOCAL DO RECOLHIMENTO
Data da NF: 09/05/2018

Fonte: Superior Tribunal de Justiça – STJ. Direito tributário
A respeito da competência para cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços de construção civil, o SJT já decidiu que, no tocante ao sujeito passivo da relação jurídica, o tributo é devido ao município onde se situa a obra, ainda que algumas atividades a ela relacionadas, como projetos e assessoramento, ocorram fora dos seus limites territoriais.


Referência: Notícias Fiscais nº. 3802
Download
 
Copyright © 2008 / BornHallmann Auditores Associados
Avenida Cristiano Machado, 1648 - Cidade Nova, Belo Horizonte MG. Tel: (31) 3484 6266 / Fax: (031) 3484-6364