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CARF PRORROGA PRAZO PARA PROPOSTA DE SÚMULAS E RESOLUÇÕES
Data da NF: 10/04/2018

Fonte: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais atendeu a pedido das Confederações Patronais e prorrogou o prazo para proposição de súmulas e resoluções.
Os formulários deverão ser enviados, em meio digital, impreterivelmente até o dia 11 de maio de 2018.
Após analisadas, as propostas admitidas serão objeto de votação em reunião do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais a ser realizada em 03 de setembro de 2018.
O projeto tem importância fundamental e reforça diversos objetivos estratégicos do órgão, sobretudo o de contribuir para a redução de litígios, para o aperfeiçoamento da legislação e da segurança jurídica na área tributária.


Referência: Notícias Fiscais nº. 3784
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