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TRIBUNAL REAFIRMA PROIBIÇÃO DO USO DE AMIANTO EM TRÊS AÇÕES SOBRE TEMA
Data da NF: 01/12/2017

 Fonte: Valor Econômico. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou na sessão de ontem entendimento que proíbe o uso do amianto crisotila (asbesto branco) no país. A Corte iniciou a sessão com o julgamento de três ações que ficaram pendentes anteontem sobre leis dos Estados de Pernambuco, Rio Grande do Sul e do município de São Paulo, contrárias ao uso da substância. As ações que questionam as três leis foram julgadas em conjunto. Todas haviam sido propostas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI).

Em rápida análise, os ministros reafirmaram decisão de quarta-feira, pela qual declararam a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Federal nº 9.055, de 1995. O dispositivo permite a extração, industrialização, comercialização e a distribuição do amianto na variedade crisotila no país. A decisão deve ser seguida por todas as instâncias.

O ministro Edson Fachin fez um ajuste em seu voto sobre a lei municipal para aderir à proclamação feita no julgamento de quarta. O ministro Alexandre de Moraes afirmou que, apesar de ter posicionamento pessoal contrário à decisão sobre a lei federal, acompanharia o voto da maioria. Já o ministro Marco Aurélio Mello manteve seu voto e ficou vencido.

Como os processos haviam começado a ser julgados em separado, os votos estavam desencontrados, de forma que alguns ministros já haviam se pronunciado em algumas delas e havia votos de ministros que já se aposentaram.

As ações sobre leis de Pernambuco (3356) e Rio Grande do Sul (3357) são ações diretas de inconstitucionalidade. A ação que questiona lei do município de São Paulo é uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (Adpf 109). Em todos os casos as leis proibiam o uso da substância e foram mantidas.



Referência: Notícias Fiscais nº 3700
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