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CÂMARA PRORROGA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS ATÉ 2024
Data da NF: 30/11/2017

 Fonte: Valor Econômico. A Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 364 votos a 2, proposta de emenda à Constituição (PEC) para prorrogar até 2024 o prazo que cidades e Estados terão para pagar seus precatórios (dívidas de entes públicos).

A votação ocorreu em primeiro turno e exigirá ainda uma segunda análise do plenário antes de o texto voltar ao Senado. A proposta amplia o prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que Estados e municípios acabem com este tipo de dívida, em 2020.

Os prefeitos, contudo, se mobilizaram para aumentar o prazo, alegando que não havia condições de cumprir a decisão sem comprometer os serviços públicos.

A PEC original, do senador José Serra (PSDB-SP), ia mais longe: prorrogava os pagamentos até 2027. O projeto aprovado ontem dá novos instrumentos para as prefeituras e governos estaduais quitarem suas dívidas. Permite que saquem 70% dos depósitos judiciais envolvendo disputas por questões tributárias (hoje o limite é 60%) e 30% dos não tributários (hoje é de 25%). Esse dinheiro fica parado nos bancos oficiais à espera do fim de processos judiciais para garantir o pagamento da parte vencedora.

Além disso, a PEC autoriza que os Estados e municípios que emitiram ordens de pagamento de precatórios ou requisições de pequeno valor (inferiores a 60 salários mínimos) até 2009, mas que não foram sacados até agora, peguem de volta esse dinheiro para pagarem outros credores.

E determina que 1/12 da receita mensal do ente será destinada para pagar as dívidas, evitando sequestros de receitas acima desse valor.

O projeto ainda prevê que, caso o ente público perceba que esse montante será insuficiente para liquidar todas as suas dívidas até 2024, a prefeitura ou governo local possa contrair empréstimos acima do limite de endividamento para quitar os precatórios que faltam. Assim, evitaria sanções previstas na lei, como retenção dos repasses.

Presidente da comissão especial que discutiu a PEC, o deputado Silvio Torres (PSDB-SP) afirmou que o projeto é necessário para ajudar as finanças públicas. "Foi uma das poucas propostas aprovadas por quase unanimidade", disse. A expectativa do tucano é aprovar o segundo turno da PEC na próxima semana.

Os deputados também tentavam votar ontem, apesar da obstrução dos partidos de oposição, a medida provisória (MP) 795, que concede incentivos para a exploração do petróleo, como a isenção de impostos de importação de máquinas que serão utilizadas nessas operações. A votação não tinha ocorrido até o fechamento desta edição. O projeto facilitou a participação de empresas estrangeiras nos leilões para exploração do pré-sal que ocorreram este mês, mas pode ameaçar o pagamento das outorgas se não for aprovado até o dia 15 - quando a MP perde os efeitos.

As empresas que arremataram os lotes têm até 11 de dezembro para assinar os contratos e pagar R$ 6,15 bilhões de bônus. A oposição alega que a MP acaba com a indústria naval brasileira e entrega o petróleo nacional para estrangeiros. O governo rebate que isso possibilitará a retomada de investimentos no setor.



Referência: Notícias Fiscais nº 3699
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