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O DIREITO AO CRÉDITO NO PIS E COFINS MONOFÁSICOS
Data da NF: 28/11/2017

 Fonte: Valor Econômico. Desde a Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais mereceram lugar de destaque na pauta da arrecadação, respondendo por superavits nas contas públicas, suportando o custeio crescente de gastos públicos. Arrecadadas pela União Federal sem qualquer repartição com Estados e municípios, ainda, são de fácil criação e majoração pela observância da anterioridade de apenas 90 dias.

Não por outra razão, experimentamos a contribuição ao Finsocial, antecessor direto da Cofins, com alíquotas gerais galopantes de 0,5%, 0,6%, 1%, 1,2%, 1,5%, 2% e 3%, esta já com a nova roupagem de Cofins. A contribuição ao PIS/Pasep, de igual forma, sofreu seguidas majorações desde a sua criação na Lei Complementar nº 7, de 1970, com incidência sobre a receita bruta do sexto mês anterior, passando pela incidência sobre o faturamento do mês anterior e a fixação da alíquota de 0,65%.

Neste mesmo período, as contribuições ao PIS/Pasep e ao Finsolcial/Cofins também ocuparam destaque nas batalhas judiciais, com inúmeras vitórias dos contribuintes em face de má atuação legislativa na sua criação e majoração, ao arrepio de regras constitucionais vigentes. No ano de 2002, com alteração da Constituição pela Emenda Constitucional nº 42 e com a edição das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, houve a instituição de regime não-cumulativo para as contribuições ao PIS e para a Cofins, com novo ajuste de alíquotas gerais para 1,65% e 7,6%, respectivamente.

Instituiu-se, ainda, o regime de PIS e Cofins que se convencionou chamar de incidência monofásica ou concentrada em determinados setores da economia (derivados de petróleo, veículos, máquinas e autopeças, produtos farmacêuticos, bebidas, combustíveis, dentre outros).

A lógica da incidência monofásica é a fixação de uma alíquota majorada, incidente sobre uma única fase da cadeia produtiva, reduzindo-se a zero as alíquotas das contribuições incidentes nas demais etapas, tornando a arrecadação maior com a redução da evasão fiscal e facilitando a fiscalização.

Mantendo a tendência de atribuir complexidade crescente às contribuições sociais, foi editada a Lei nº 11.033, de 2004 que, dentre vários temas tratados, instituiu o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).

Esta mesma lei definiu, em seu artigo 17, que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para o PIS/Pasepe da Cofins não impedem a manutenção pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.

Nova batalha jurídica iniciou-se ao redor do alcance deste dispositivo, especialmente em saber se o direito à manutenção dos créditos a que se refere o artigo 17 da Lei 11.033 aplicava-se apenas às empresas beneficiadas com o regime do Reporto ou, por não fazer qualquer tipo de exceção, aplicava-se a todas as demais empresas não vinculadas ao Reporto.

A questão encontra-se em plena ebulição no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobretudo após o julgamento do agravo regimental no recurso especial nº 1.051.634/CE, por sua 2ª Turma, que acabou por reconhecer a ampla aplicação do direito à manutenção dos créditos, inclusive para aquelas empresas inseridas em cadeia de tributação monofásica não vinculadas ao Reporto.

A matéria deverá ser pacificada por ocasião do julgamento dos embargos de divergência interpostos e distribuídos ao ministro Mauro Campbell Marques, haja vista decisão em sentido contrário proferida pela 1ª Turma do STJ, no recurso especial nº 1.434.134/RS, cujo prognóstico será por mim tratado no próximo artigo desta coluna.



Referência: Notícias Fiscais nº 3697
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