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CONGRESSO APROVA MP DOS ROYALTIES DA MINERAÇÃO
Data da NF: 23/11/2017

 Fonte: Receita Federal do Brasil. O Congresso aprovou ontem a medida provisória que altera os royalties da mineração. A matéria, que havia sido apreciada pela Câmara no início da madrugada, foi referendada no Senado em menos de 18 horas e segue à sanção presidencial. O texto, votado de forma simbólica em ambas as casas, aumenta a alíquota do minério de ferro de 2% sobre a receita líquida para 3,5% do faturamento bruto da empresa, que inclui também gastos com frete e seguros.

O percentual foi fixado após pressão da Vale, maior mineradora do país, e articulação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A versão original do relatório do deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) era elevar a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) para o minério de ferro a 4%, mas um acordo entre os partidos da base reduziu o valor para evitar que a MP perdesse a validade. "É aquela velha máxima de que o ótimo é inimigo do bom: o acordo se deu em torno da alíquota de 3,5%", disse Aécio Neves (PSDB-MG), relator da matéria no plenário do Senado.

Outros parlamentares de Estados mineradores também comemoraram a aprovação. "Como representante do Pará, eu tinha a obrigação de vir fazer esta pequena intervenção", disse na tribuna o senador Jader Barbalho (PMDB-PA). "Eu venho porque isso faz bem ao meu Estado; isso repara imensas injustiças que o meu Estado vivenciou ao longo do tempo."

O governo defendia um modelo diferente, em que o royalty variaria de 2% a 4%, segundo a cotação internacional do ferro, principal minério exportado pelo Brasil. Com apoio dos prefeitos, que queriam uma regra mais previsível e arrecadação maior, Pestana estabeleceu uma alíquota fixa, com a possibilidade de ser reduzida a 2% apenas para minas que justifiquem ter "baixo desempenho". As mais produtivas não teriam o benefício.

A Vale defendeu junto aos deputados que o aumento do percentual dos royalties a prejudicará frente a outras mineradoras internacionais por causa do "custo-Brasil" e de outros tributos, como o Imposto de Renda, que seria mais alto que em outros países. Pestana, contudo, insistiu na elevação, dizendo que os royalties brasileiros são os menores do mundo. "O royalty não é tributo. É uma compensação para a extração de um bem que vai e não volta", afirmou.

Para conquistar apoio à alíquota maior do ferro, Pestana promoveu uma redistribuição dos recursos arrecadados com a Cfem, que passarão a ser divididos com municípios afetados indiretamente pela mineração, como cortados por ferrovias ou com portos. Essas cidades terão 15% da arrecadação com royalties.

Os Estados foram os que mais perderam e tiveram sua parcela reduzida de 23% para 15%. A fatia do governo federal cairá de 12% para 10%, e os municípios mineradores terão 60% (era 65%). Como deve ocorrer um aumento generalizado nos royalties depois da aprovação da MP pelo Congresso, isso seria compensado, disse o relator.

A estimativa do Ministério da Fazenda era ampliar a arrecadação de R$ 1,8 bilhão para R$ 3,3 bilhões com a versão inicial da MP. Esse valor ainda não foi revisto.

O acordo costurado para aprovar o projeto envolveu ainda aumentar a alíquota do ouro de 1% para 1,5% e reduzir a dos fertilizantes para 0,2%. A Cfem varia de acordo com o minério, sendo de 2% na maioria dos casos.



Referência: Notícias Fiscais nº 3694
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