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RECEITA DÁ INCENTIVO À TERCEIRIZAÇÃO
Data da NF: 22/11/2017

 Fonte: Valor Econômico. As empresas ganharam mais um incentivo para a terceirização. A Receita Federal definiu que valores gastos com contratação de mão de obra terceirizada geram créditos de PIS e Cofins, que podem ser usados para o pagamento de qualquer tributo. O entendimento encerra conflitos de interpretação entre duas regiões fiscais da Receita e ganha importância principalmente com a reforma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que agora permite a terceirização de trabalhadores sem restrição, inclusive nas atividades fim.

Com isso, advogados acreditam que haverá um estímulo ainda maior à terceirização. O impacto financeiro é expressivo, considerando-se que a alíquota das contribuições do PIS e da Cofins é de 9,25% no regime não cumulativo.



Referência: Notícias Fiscais nº 3693
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